Justiça manda bloquear R$1,8 milhão em bens de prefeito e vice de Sorriso

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Em nota, a prefeita de Sorriso justificou que o ato denunciado pelo Ministério Público é uma prática “comum” em todos os municípios. Veja:

Foto: Reprodução

Além dos gestores, sectário de Administração também teve bens retidos

A Justiça de Mato Grosso, bloqueou nesta terça-feira (27), cerca R$ 1,8 milhão em bens do prefeito de Sorriso Ari Genézio Lafin (PSDB), do seu vice, Gerson Luiz Bicego (MDB), do secretário de Administração, Estevam Hungaro Calvo Filho e, do seu adjunto, Bruno Eduardo Pecinelli Delgado.

A decisão foi em resposta ao pedido de liminar efetuada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP), como forma de ressarcir os cofres públicos devido caso a atual gestão seja condenada por improbidade administrativa.

“Os requeridos são responsáveis pela exoneração simulada de centenas de servidores comissionados do Município de Sorriso no final do mês de dezembro de 2020, como forma de emprestar legalidade ao pagamento da indenização ilícita dos valores alusivos às férias e ao adicional de férias dos servidores exonerados, sendo que, logo após, no início do mês de janeiro de 2021, nomearam novamente todos os servidores comissionados exonerados”, aparece no documento.

Ao todo, a suposta irregularidade, resultou em um prejuízo de R$1.830.948,00 aos cofres públicos.

No documento, MP informa que além de ter favorecido centenas de servidores, o secretário de Administração se autofavoreceu com uma conduta ilícita. O gestor teria assinado a portaria da sua própria exoneração, recebido um pagamento indevido de indenização e, no dia seguinte, assinou a portaria da sua nomeação de volta ao cargo.

A ação por improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público na última quinta-feira (22).

O que diz a prefeitura

Em nota, a prefeita de Sorriso justificou que o ato denunciado pelo Ministério Público é uma prática “comum” em todos os municípios. Veja:

Diante da notícia do ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual pela suposta prática de atos de improbidade administrativa a agentes públicos por conta da exoneração em massa de servidores comissionados no término da gestão 2017/2020 e a recontratação no início do novo mandato pelo prefeito reeleito Ari Lafin, a Prefeitura de Sorriso esclarece que:

O que, na visão do Ministério Público configuraria manobra da Administração para favorecer os servidores com o pagamento de indenização ilícita de valores alusivos às férias e adicional respectivo, é praxe de forma padronizada em todos os municípios da federação, inclusive, havia previsão orçamentária para tanto, logo este fato ocorreu dentro da legalidade, visto que os cargos mencionados, por sua natureza, são de livre nomeação e exoneração. Tal medida, inclusive, serve de filtro para o prefeito reavaliar as recontratações dos agentes comissionados e efetuar eventuais mudanças em alguns setores que demandam a presença de cargos de confiança.

O novo planejamento da gestão, tão necessário em início de mandato, não anula a possibilidade de se nomear servidores comissionados outrora exonerados no fim da gestão anterior. Desta forma, estes servidores podem ocupar o mesmo cargo ou outro diverso, levando assim em consideração a qualidade do trabalho exercido pelo servidor que de fato apresentou resultados satisfatórios para Administração e que, portanto, dele necessita na nova gestão.

Embora o Ministério Público Estadual defenda que houve exoneração simulada (e não efetiva) dos servidores ocupantes de cargos comissionados, dada a célere readmissão na nova gestão, certo é que existe amparo legal para tal medida. Da mesma maneira, sabe-se que não há previsão legal que estabeleça um prazo mínimo a ser respeitado entre a exoneração e respectiva nomeação de um mesmo servidor. Tal ato é prerrogativa do Poder Executivo.

Portanto, é de direito e legal o pagamento de férias e do terço constitucional de férias, nos termos do §4º, artigo 78, do Estatuto do Servidor Público do Município de Sorriso (Lei Complementar Municipal n.º 140/2011), de modo que afasta a tese de improbidade e enriquecimento ilícito incorrido pela Administração e seus agentes públicos.

Aliás, restaria sim configurada a presença de enriquecimento ilícito pela Administração Municipal, se não houvesse a justa remuneração do servidor pelos serviços prestados e o respeito ao direito constitucional garantido de férias e reflexos.

Ressalte-se que a tese defendida pelo Ministério Público Estadual, de que toda a ilegalidade estaria debruçada na ausência de rompimento de vínculo e o indevido pagamento de verbas rescisórias, se mostra destituída de fundamento, sobretudo porque desconsidera importantes conceitos administrativos que permitem ao gestor público exoneração e nomeação de cargos de provimento em comissão.

Tanto é verdade, que havia previsão legal e autorização legislativa para o pagamento de tais rescisões.

Mais uma vez, a Prefeitura reitera seu compromisso com a transparência nos atos e legalidade nas ações administrativas e lamenta o ato do Ministério Público, que, com a adjetivos amorais reportados ao Poder Executivo Municipal e seus agentes, macula a imagem da instituição, desmerecendo, perante a população, o trabalho sério e ético característico da atual gestão.

Fonte: Muvuca Popular

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