TJ nega pedido para indenizar policiais civis de MT em investigações fora do domicílio

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Sindicato exige pagamento de gastos por deslocamento

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Foto: RepórterMT/Reprodução

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve uma decisão que negou o pagamento de indenização aos policiais civis de Mato Grosso, que precisam se deslocar de suas bases de atuação para cumprir diligências relacionadas ao próprio cotidiano de trabalho. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora de um recurso (embargos de declaração) contra uma decisão anterior que já havia negado o benefício.

O acórdão (decisão colegiada) ocorreu após sessão de julgamento da Primeira Câmara no dia 26 de abril de 2021. Segundo informações dos autos, o Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (Siagespoc), que ingressou com o recurso, alega que a decisão anterior que negou o pagamento de indenização pelo deslocamento dos policiais civis, não analisou as “provas de gastos colacionadas nos autos”, e que elas “não foram avaliadas com o rigor de que estão sopesando sobre os servidores públicos que garantem a segurança e correm risco inimagináveis”.

Em sua decisão, porém, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos repetiu os argumentos jurídicos já utilizados anteriormente e que barraram o pagamento das indenizações. Segundo ela, há um “impedimento legal” para conceder decisões liminares que envolvem a “remuneração de servidores”.

“O Agravo foi desprovido, por não ser possível a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em consonância com a lei nº 9.494/97 que, disciplina a aplicação da tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública. Dessa forma, vislumbra-se o impedimento legal dos argumentos do Embargante, por se tratar de circunstância que envolve questão ‘remuneratória’ de servidor em sede de tutela antecipada”, explicou a magistrada.

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O mérito do caso ainda deve ser julgado pelo Poder Judiciário Estadual e pode conceder a indenização aos investigadores da PJC.

Fonte: Folha Max

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