Em Mato Grosso Supermercados que revistarem produtos após pagamento de compras poderão ser multados em até dois salários mínimos

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Em caso de descumprimento da lei, o supermercado infrator ficará sujeito às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), podendo ser multado em dois salários mínimos

Supermercados que revistarem produtos após pagamento de compras poderão ser multados em até dois salários mínimos
Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

A Lei 11.391/21 que proíbe a conferência ou revista de produtos nos supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa, de autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), entrou em vigor no último dia 27 de maio. A iniciativa tem o objetivo de evitar o constrangimento de clientes que, antes, eram obrigados a apresentar o cupom fiscal para conferência na saída de alguns estabelecimentos. 

De acordo com Eduardo Botelho (DEM), o regulamento assegura ainda a suspensão da fiscalização nos supermercados e hipermercados devidamente estabelecidos em Mato Grosso. Exige também a fixação de informações dessa lei em local visível, bem como o número 151 do Disque-Denúncia do Procon.

Em caso de descumprimento da lei, o supermercado infrator ficará sujeito às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), podendo ser multado em dois salários mínimos.

O parlamentar autor da nova lei cita também o princípio da boa-fé e que após o pagamento de suas compras, os consumidores devem ser liberados, ao invés de passar por constrangimentos desnecessários.

“Pensando em acabar com essa prática costumeira em Mato Grosso, reforçamos o Código de Defesa do Consumidor e ampliamos a Lei Municipal de Cuiabá 5.860, de 04 de setembro de 2014, que proíbe em Cuiabá a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa. Promovendo melhorias no atendimento ao cliente”, defendeu Eduardo Botelho.

Fonte: Olhar Direto

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