Vereador Márcio Gonçalves acaba de perder o seu mandato, dando lugar a primeira suplente, Sandra Martins

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Subtenente Márcio Gonçalves - YouTube
Foto: Divulgação

DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2021De 08 de novembro de 2021.

“DECLARA A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO VEREADOR ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ART. 15, III DA CF) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO a notícia e comprovação de que o Vereador Alberto Márcio Gonçalves sofreu condenação criminal transitada em julgado;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público Eleitoral, bem como parecer jurídico emitido pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de se cumprir a lei e balizado nos entendimentos da Suprema Corte;

VALCIMAR JOSÉ FUZINATO, Presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, promulga o seguinte decreto legislativo.

DECRETA

ARTIGO 1° Fica declarada a perda do mandato eletivo do Vereador Alberto Márcio Gonçalves, em virtude de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal.

Fonte: 97 Notícias

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