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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza parte dos recursos que devem ser alocados na educação pública.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação. O líder do governo na Alesp, deputado estadual Gilmaci Santos (Republicanos), espera que o segundo turno ocorra no começo de dezembro – “lá pelo dia 2 ou 3”.

“Na semana que vem, vamos ter um feriado (20 de novembro, quarta-feira: Dia da Consciência Negra). Vamos tentar no colégio de líderes, na terça (19), para pelo menos iniciar a discussão (na próxima semana)”, disse.

Uma vez aprovado na segunda votação na Casa, o projeto vai para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que propôs a PEC.

Projeto

A PEC 9/2023 diminui o percentual mínimo de receitas que o governo estadual deve aplicar no ensino público.

Hoje, São Paulo é obrigado a aplicar, por determinação da Constituição do estado, no mínimo 30% de suas receitas com impostos na área. Pela PEC, o governo estadual ficaria obrigado a destinar 25%.

Os cinco pontos percentuais de diferença poderiam ser alocados livremente pelo governo estadual entre as áreas da educação e da saúde.

Argumento

Na mensagem à Alesp anexada ao projeto enviado à Casa, Tarcísio apontou a “tendência persistente dos gastos públicos com as ações de serviços de saúde no estado”.

“O que pode ser explicado em razão do aumento da expectativa de vida da população e dos avanços tecnológicos, com a incorporação de novos tratamentos e medicamentos, inclusive aqueles de custo elevado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou.

O governador também citou o artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece que os estados devem destinar no mínimo 25% de suas receitas para a “manutenção e desenvolvimento do ensino”.

“A modificação proposta, ao tempo em que garante a vinculação de receitas públicas em patamar mais elevado do que aquele exigido pela Constituição Federal, também permite certa margem de flexibilidade na aplicação desses recursos adicionais”, argumentou.

Oposição

A oposição argumenta que a PEC significa um corte de mais de R$ 10 bilhões anuais na verba da educação do estado.

Já o governo, defende que a medida não é um corte de gastos, mas uma flexibilização, e que ainda vai seguir o mínimo estipulado pela Constituição Federal para a área educacional.

Nesta quarta pela manhã, ocorreu uma audiência pública para tratar sobre a PEC, a pedido da oposição ao governo Tarcísio.

Tal como nas sessões plenárias anteriores para discussão da PEC, a audiência foi marcada por manifestações e gritos de ordem de estudantes, que protestaram contra o projeto.

Plenário

No Plenário durante a votação, pela tarde, os manifestantes também se fizeram presentes, com gritos de ordem como “não vai ter corte, vai ter luta” e aplaudindo falas de deputados da oposição que discursavam na tribuna.

Em discurso, a deputada estadual Professora Bebel (PT) disse que a Apeoesp vai fazer uma “grande greve na rua para pôr os direitos em pé”.

Apeoesp é a sigla do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo. Professora Bebel ocupa a segunda presidência do sindicato.

“Eu não aguento mais tanta cacetada na educação. É um desmonte do Estado brasileiro”, afirmou.

Colega de partido de Bebel, a deputada Beth Sahão disse que, se a PEC avançar, vai haver judicialização por parte da oposição.

“Se perdermos aqui, nós vamos ganhar na Justiça. Porque não é possível que se rasgue a Constituição de uma forma tão irresponsável”, bradou.

Enquanto parlamentares a favor do projeto discursavam após a votação em primeiro turno, manifestantes na Galeria – a área do Plenário destinada ao público externo – vaiavam por cima das falas.

“Isso terá consequências. Vai ter segundo turno ainda”, alertou o presidente da Alesp, André do Prado (PL).

A situação só ficou mais controlada – mas não resolvida por completo – após Professora Bebel estabelecer um acordo para que as vaias só ocorressem depois das falas, e não durante.

Fim da escala 6×1: o que diz PEC que propõe mudar jornada de trabalho

Este conteúdo foi originalmente publicado em Deputados de SP aprovam em 1º turno PEC que transfere verba da educação para saúde no site CNN Brasil.

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