PEC de gastos inclui trecho que restringe supersalários de servidores públicos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo para cortar gastos inclui um trecho que limita o pagamento de supersalários do funcionalismo público. O texto foi enviado ao Congresso Nacional na noite da última segunda-feira (2).
Na semana passada, o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, indicou que o governo deve enviar um projeto de lei complementar com as definições do que está dentro e o que está fora do teto constitucional.
“Nós vamos fazer prever uma lei complementar para regular esse dispositivo constitucional que rege o supersalários para que nós tenhamos segurança jurídica de que a mudança vai ser para valer”, disse Haddad na ocasião.
Se a PEC for aprovada em sua integralidade, o trecho proposto pelo governo federal irá substituir o artigo da Constituição Federal que estabelece que a remuneração do servidor público não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de cerca de R$ 44 mil.
Porém, a remuneração pode ser superior a esse valor, tendo em vista que é possível serem incluídos penduricalhos como auxílios e gratificações que podem elevar as remunerações.
De acordo com a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, o governo pretende alterar mais de 30 exceções que atualmente são legais e causam o aumento exagerado desses salários.
Leia o que diz a Constituição Federal sobre os supersalários:
“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.”
Leia o que diz a PEC proposta pelo governo:
“Somente poderão ser excetuadas os limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.”
A PEC ainda precisa do aval dos deputados federais e senadores. A expectativa do governo federal é de que o pacote de corte de gastos seja aprovado no Congresso Nacional ainda em 2024.
Também já foram enviados à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP) e um de lei ordinária (PL).
Com as medidas fiscais, o governo pretende economizar R$ 327 bilhões até 2030. Desse total, a equipe econômica estima um impacto de R$ 71,9 bilhões até 2026, fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). .
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