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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (4) a análise e a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados.

Relator do texto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez mudanças na proposta. Ele ampliou de dois para cinco anos o prazo para a realização das transferências.

O senador também acrescentou ao texto que “as receitas oriundas das transferências onerosas serão destinadas a fundo nacional para investimentos em serviços de distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, marítimas ou fluviais no território nacional”.

Segundo ele, a PEC “nunca tratou de praias” e aumentará a arrecadação. Flávio Bolsonaro também incluiu no parecer emenda que determina:

“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios.”

Na reunião, a PEC foi o primeiro item analisado, atendendo a um pedido do relator por inversão de pauta. Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) destacou que o texto está em análise na comissão há mais de um ano e cinco meses. Ele negou ter “apressado” a votação.

A votação da PEC ainda deve ser remarcada. Depois de passar pela CCJ, o texto precisa ser analisado no plenário. A proposta, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022.

Este conteúdo foi originalmente publicado em CCJ do Senado adia votação da PEC das Praias após pedido de governistas no site CNN Brasil.

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