Dino bloqueia emendas de comissão do Senado, mas permite pagamento de recursos reservados até 23 de dezembro
jornaldematogrosso.com.br
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (30) bloquear as emendas de comissão indicadas por líderes do Senado em ofício encaminhado ao governo. O ministro, no entanto, permitiu que sejam pagas as emendas que foram "empenhadas", ou seja, reservadas no Orçamento, até o dia 23 de dezembro.A decisão foi tomada pelo ministro após o Senado prestar informações sobre como foram aprovadas as emendas de comissão pela Casa. As indicações das emendas foram assinadas por 11 lideranças do Senado e, somadas, representam R$ 2,5 bilhões em recursos que serão destinados para obras e outras ações em estados e municípios. O ministro adotou para o Senado o mesmo entendimento que utilizou para bloquear R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão da Câmara. Flávio Dino afirmou que a resposta repassada pelo Senado não contém as atas de comissões aprovando as indicações (ou especificações) dos líderes."O que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma 'emenda de comissão' cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?", questionou o ministro. Para Dino, esse controle pelo colegiado parlamentar não é um detalhe de menor importância. O ministro destacou que regras do Congresso impõem "requisitos e procedimentos que devem ser aferidos pela Comissão Parlamentar competente". "Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF 'invadir' a esfera do Poder Legislativo ou 'judicializar' a política. E, sim, de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional", escreveu Dino.Impasse sobre emendasAGU recomenda que governo mantenha bloqueado pagamento de R$ 4,2 bi em emendasNa última segunda (23), Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 da Câmara – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários da Câmara que, em tese, "confirmou" as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.???? Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios.???? As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.???? Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.Nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União orientou ao governo que não execute as emendas que estão sendo alvo de questionamentos no STF. No parecer, a AGU defendeu uma "interpretação mais segura" da decisão de Dino. Isso porque, segundo o órgão, há uma "dúvida razoável" em relação ao despacho de Flávio Dino.A AGU também enviou a Dino um pedido para que sejam liberadas todas as emendas empenhadas até 23 de dezembro. E também solicitou esclarecimentos sobre as últimas decisões tomadas pelo ministro do Supremo. O órgão do governo pede prioridade na liberação de emendas parlamentares destinadas à área da saúde. 
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Ministro do STF tomou a decisão após manifestação do Senado. Ele negou pedido para desbloqueio total das emendas. Decisão segue mesma linha da tomada em relação à Câmara. O ministro do STF, Flávio Dino, em imagem de 2024
Gustavo Moreno /STFPublicidade
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