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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), precisa decidir se o ex-deputado Daniel Silveira pode ser beneficiado pelo indulto natalino assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de dezembro. Não há prazo para que isso ocorra.

As duas situações são previstas no decreto de Lula como passíveis de soltura e de perdão da pena. No entanto, Lula excluiu do decreto os crimes considerados ataques à democracia e ao abuso de autoridade. Silveira está preso por causa de declarações contra ministros do STF.

Silveira foi preso originalmente em fevereiro de 2021. Entre idas e vindas, chegou a receber liberdade condicional, no dia 20 de dezembro do ano passado, mediante uma série de medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de usar as redes sociais.

O ex-deputado também estava proibido de sair de casa entre 22h e 6h e aos fins de semana. O benefício foi concedido pelo STF porque Silveira já havia cumprido um terço da pena.

Ele foi preso novamente no dia 24, porém, após violar os termos da liberdade condicional. A defesa de Silveira alegou a Moraes que as regras não haviam sido claras, e o ministro rebateu afirmando que havia “má-fé” ou “lamentável desconhecimento da legislação” por parte dos advogados.

Ainda de acordo com Moraes, o ex-deputado descumpriu medidas cautelares 227 vezes no curso do processo que terminou em sua condenação.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Defesa de Silveira pede a Moraes para que seja solto com base no indulto natalino no site CNN Brasil.

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