Justiça julga improcedente ação contra a Lanchonete Sucão e afirma que segurança pública é dever do Estado

No entanto a defesa protocolou recurso de Apelação, e na data de 09/10/2018, a segunda câmara de direito público e coletivo reformou a sentença por unanimidade julgando a ação cível pública improcedente.

Em 16/10/2018 08:12:00 na sessão Cidades

Em 2012 o Ministério Público Estadual, protocolou uma Ação Cível Pública contra o estabelecimento Sucão Lanches localizado as margens da rodovia BR-163 entre os municípios de Matupá e Peixoto de Azevedo, visando a suspensão do funcionamento do Estabelecimento nas noites dos finais de semana.

A sentença foi proferida em março de 2016, onde foi determinado pelo magistrado a suspensão das atividades comerciais do referido estabelecimento nos finais de semana (iniciando às sextas e terminando aos domingos); com multa de R$ 10.000,00 para eventual desobediência da ordem, por fim de semana, bastando qualquer comunicação de funcionamento irregular do estabelecimento, seja por denúncia anônima averiguada pelos órgãos de segurança pública, seja por constatação dos conselheiros tutelares ou inspetores de menores;

A ordem de suspensão perduraria até que o estabelecimento realizasse as obras de isolamento do local de funcionamento, (demarcação de estacionamento, colocação de barreiras de acesso físico e visual ao ambiente interno, tais como, cercados, muros, paredes, tapumes);

O estabelecimento ainda teria que aderir mecanismos de controle de entrada e saída dos clientes, exigindo-se, na entrada a apresentação de documentos de identidade, vedado o ingresso de menores, sem a companhia de pais ou responsáveis devidamente autorizados por eles ou judicialmente; e na saída proibir pessoas consumindo ou portando bebida alcoólica;

Ainda como mecanismo de efetividade e controle da não presença de menores, ficaria obrigado o estabelecimento a fornecer a senha e o acesso remoto, via internet, às câmeras internas e externas para a PM, a fim de que o órgão de segurança pública pudesse fiscalizar e dispersar a aglomeração de menores de idade nas redondezas do local, seja no pátio, seja nas imediações.

No entanto a defesa protocolou recurso de Apelação, e na data de 09/10/2018, a segunda câmara de direito público e coletivo reformou a sentença por unanimidade julgando a ação cível pública improcedente.

O segundo vogal, desembargador Luiz Carlos da Costa consignou ainda que por mais que ocorreram diversos fatos delituosos no local, no processo não é atribuída nenhuma conduta ilícita ao proprietário do estabelecimento ou seus funcionários.

Ainda segundo o documento expedido é dever do Estado a segurança pública, não competindo ao empresário ser responsabilizado pela omissão ou falha do estado.

Procurado por nossa reportagem, o advogado do estabelecimento, Dr. Marcus Macedo, disse que "a Justiça foi feita, o Tribunal de Justiça reconheceu que o estabelecimento atua dentro de todas as normas legais, e não poderia ser responsabilizado por algo que não deu causa."

Fonte: Olhar Cidade com Claudia Godinho



Por Olhar Cidade 16/10/2018 08:12:00

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