Famato é admitida como amicus curiae em ação no STF que discute incentivos fiscais
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei Estadual Ordinária nº 12.709/2024, sancionada pelo governo de Mato Grosso. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino em 17 de fevereiro de 2025, também concedeu o ingresso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Aprosoja Brasil, Aprosoja/MT e Greenpeace Brasil.
“A inclusão da Famato como amicus curiae nessa ação é fundamental para garantir que o agro tenha voz em uma discussão que impacta diretamente o setor produtivo. Somos favoráveis à lei porque ela assegura competitividade aos produtores mato-grossenses, impedindo restrições comerciais injustas contra propriedades que cumprem rigorosamente a legislação ambiental. O que queremos é um ambiente de negócios justo, no qual aqueles que produzem dentro da lei não sejam penalizados por acordos que desconsideram a realidade do campo. Vamos atuar para que os argumentos do setor sejam devidamente considerados pelo STF”, destacou Tomain.
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