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A ordem judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a plataforma de compartilhamento de vídeos Rumble RUM.O não tem precedentes na Justiça dos Estados Unidos, segundo o advogado Martin De Luca, que representa o grupo Trump Media & Technology Group DJT.O e a própria Rumble em um processo iniciado contra o magistrado brasileiro.

De acordo com De Luca, existem três caminhos legais para que uma autoridade brasileira obtenha assistência judicial nos EUA: o tratado de assistência legal mútua entre os dois países, a convenção da Haia e o sistema de cartas rogatórias. No entanto, segundo o advogado, nenhum desses procedimentos foi seguido no caso em questão.

Segundo noticiou o jornal New York Times ainda na quarta-feira, o processo foi aberto sob a acusação de que Moraes censura ilegalmente o discurso político de pessoas alinhadas à direita nos EUA, como o influenciador Allan dos Santos.

Ainda conforme o New York Times, as empresas acusam o juiz de censurar o posicionamento político nos Estados Unidos e infringir a Primeira Emenda do país ao ordenar que o Rumble removesse as contas de figuras brasileiras de direita.

O jornal ressaltou o argumento das empresas de que a ordem pode mudar a forma como as contas apareceram nos EUA, violando a lei americana.

De acordo com o advogado, o próximo passo que darão é entrar com um pedido de liminar para impedir que empresas americanas sejam obrigadas a cumprir ordens judiciais de Moraes que não sigam os canais diplomáticos convencionais.

“A liminar se refere a que nenhuma empresa nos Estados Unidos que seja intimada a cumprir com ordens judiciais que não vão pelos três canais que eu expliquei sejam proibidas de cumprir com as ordens do ministro, se são empresas nos Estados Unidos”, afirmou.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Advogado de Trump: Não achamos precedentes em ordem de Moraes contra Rumble no site CNN Brasil.

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