Ex-presidente da Câmara de Guarantã do Norte Celso Henrique Batista emite nota à imprensa

Acerca de matérias veiculadas em alguns sites de notícias, que repercutem decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto a multa aplicada pela contratação de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte em 2018, o Vereado

Em 11/10/2019 01:45:00 na sessão Cidades

NOTA PÚBLICA

Acerca de matérias veiculadas em alguns sites de notícias, que repercutem decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto a multa aplicada pela contratação de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte em 2018, o Vereador Celso Henrique Batista, Presidente da Mesa Diretora a época, vem a público informar e esclarecer que:

  • A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, que tive a honra de presidir nos anos de 2017 e 2018, sempre pautou-se pelos princípios da legalidade e moralidade administrativa em todos os atos de gestão, sendo que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na sessão do dia 08.10.2019, promoveu uma analise superficial dos fatos apurados, motivo pelo qual será manejado o competente recurso administrativo em busca da verdade real dos fatos.
  • A imprensa e população de modo geral, é preciso esclarecer que os serviços de assessoria jurídica contratados em 2018, com valor mensal de (R$ 2.500,00 - abaixo do valor de mercado); fez-se por necessidade administrativa até que se instaura-se o procedimento de concurso público para provimento do cargo de Procurador do Legislativo, o que ocorreu ainda em 2018, sendo fato público e notório de todos quando da realização do Concurso Público n.° 01/2018.
  • A demora na realização do Concurso Público n.° 01/2018, não decorreu de inércia deste gestor, eis que, desde 2017, busquei os meios para sua efetivação, conforme demonstrou-se desde o Projeto de Lei Municipal 109/2017.
  • Como disse, no julgamento inicial do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, tais fatos não foram levados em consideração de forma adequada, motivo pelo qual, aguardamos a publicação da primeira decisão, para então manejarmos os recursos necessários ao aprofundamento da matéria.
  • Nesse mesmo passo, questionaremos o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pela linha adotada por esse julgamento inicial, o fato da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, ter terceirizado os serviços de assessoria jurídica do Poder Executivo para dois escritórios de advocacia, ao custo mensal de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil), perfazendo um gasto anual de R$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos) reais, sendo contratados os escritórios: HOFFMAN E COLADELLO S/S, representado pelo advogado GIOVANI COLADELLO e RALF HOFFMAN, e a LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS, representada pelo advogado RONY DE ABREU MUNHOZ.
  • Assim, verifica-se que o valor gasto com escritório terceirizado pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, em um único mês, pagaria quase que o valor gasto em um ano pela Câmara Municipal, fato que também deve ser debatido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em homenagem a regras elementares de isonomia.
  • Nessa oportunidade, também deve ser avaliado, por quais motivos o Poder Executivo, ao contrário do já fez a Câmara Municipal em minha gestão, ainda insiste em não abrir concurso público para o cargo provimento do cargo de Procurador (art. 37, II da Constituição Federal), e mantém os serviços terceirizados ao custo mensal de quase 30 mil reais onerando os cofres públicos.



Por olharcidade2@gmail.com 11/10/2019 01:45:00

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