Juíz afasta o presidente da Câmara de Guarantã do Norte e vice Zilmar assume
Decisão judicial anula votação e destitui presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Valcimar Fuzinato que também é candidato a prefeito
Em uma decisão judicial significativa, o Juiz Guilherme Carlos Kotovicz na tarde desta quarta-feira (07/08) anulou a votação do processo de denúncia nº 1099/2024 contra o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarantã do Norte, Valcimar José Fuzinato, e determinou seu afastamento automática do cargo. A decisão foi tomada em resposta ao mandado de segurança impetrado por Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira, Zilmar Assis de Lima e David Marques Silva, alegando violação do Regimento Interno da Câmara.
O juiz destacou que a participação do Presidente na votação violou o art. 46 do Regimento Interno, que exige o afastamento do Presidente quando ele é o denunciado. Com base nisso, o Juiz Kotovicz concluiu que houve ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes, justificando a anulação da votação.
Além disso, o juiz enfatizou que a destituição do Presidente é uma consequência automática prevista pelo art. 47 da Resolução nº 006/2010 do Regimento Interno da Câmara Municipal, não necessitando de deliberação judicial para sua execução.
A decisão também incluiu a ordem para que a Câmara Municipal adote as providências necessárias para o cumprimento do Regimento Interno e inclua o Processo nº 1099/2024 na próxima pauta de sessão. O Ministério Público Estadual foi oficiado para apurar a prática de crime de desobediência à ordem judicial por parte do Presidente destituído.
Esta decisão reforça a importância da observância rigorosa dos procedimentos legais e regulamentares nas deliberações legislativas, garantindo a imparcialidade e a justiça nas ações da Câmara Municipal.
Outro Lado
O Valcimar disse ao Olhar Cidade que está recorrendo da decisão judicial.
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