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O juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso julgou procedente a ação civil pública nº 0016583-03.2016.4.01.3600, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), decidindo pela anulação da Instrução Normativa SEMA/MT nº 12/2016, que regulamentava a emissão da Declaração de Limpeza de Área (DLA). A decisão impacta diretamente os procedimentos de limpeza de áreas no estado de Mato Grosso, que agora não poderão mais ser realizados apenas com a emissão da DLA.

A decisão judicial reforça a necessidade de maior rigor nas autorizações para limpeza de áreas, estabelecendo que qualquer atividade do tipo deverá passar por um processo de licenciamento ambiental mais criterioso. Até o momento, a SEMA não se manifestou sobre a decisão que suspendeu os efeitos da Instrução Normativa nº 12/2016 ou sobre possíveis medidas que possam ser adotadas em resposta à decisão.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) está acompanhando o caso de perto e vê com muita preocupação a referida decisão, considerando que o estado possui um dos melhores sistemas de Cadastramento Ambiental Rural (CAR) do país, o qual, de fato, substitui o licenciamento ambiental, tendo em vista o monitoramento em tempo real das propriedades. A entidade, que representa os interesses do setor produtivo rural no estado, informou que está monitorando a situação e atuará no processo para assegurar que as decisões sobre a gestão de áreas produtivas sejam tomadas levando em consideração a sustentabilidade e o desenvolvimento socioeconômico.

Essa decisão e a suspensão da DLA podem gerar impactos significativos para os produtores rurais, que dependem da liberação de áreas para manterem suas atividades.

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