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A Justiça Eleitoral de Sinop determinou, neste final de semana, que o candidato à reeleição, Roberto Dorner (PL), corrija suas propagandas eleitorais na TV. As peças não respeitam as normas de acessibilidade. Agora, o grupo tem 48 horas para ajustar o material, sob pena de multa de R$ 500 por inserção irregular. 

De acordo com a ação, a propaganda de Dorner exibia a janela de Libras (Língua Brasileira de Sinais), recurso obrigatório para inclusão de pessoas com deficiência auditiva, com dimensões inferiores às exigidas pela legislação vigente. A Lei Brasileira de Inclusão e a Resolução TSE nº 23.610/2019 estabelecem que a janela com intérprete de Libras deve ocupar metade da altura e um quarto da largura da tela, requisitos não respeitados por Dorner.

O juiz eleitoral Walter Tomaz da Costa, ao analisar o caso, destacou que as imagens apresentadas demonstram claramente o descumprimento das normas, o que compromete a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva. A decisão reforça a necessidade de que todas as propagandas eleitorais sigam rigorosamente as regras de inclusão, incluindo legendas ocultas, audiodescrição e janelas de Libras em tamanho adequado.

Na decisão, o magistrado destacou que a irregularidade “tem potencial para causar prejuízo à legitimidade do pleito, na medida em que limita o acesso daqueles que dependem da visibilidade da janela de libras”. 

A decisão judicial reforça a importância de que as campanhas respeitem as normas de acessibilidade, um direito fundamental garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

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