Novo Mundo-MT: Interdito proibitório Código 1093138 - Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Nhandu - Fazenda Garça Branca

Publicidade Legal da decisão do Interdito proibitório código 1093138

Em 04/07/2017 10:31:00 na sessão Publicação Legal

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Publicidade Legal da decisão do Interdito proibitório código 1093138 - Rquerido: Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Nhandu - Fazenda Garça Branca que atualmente são Fazendas Nossa Senhora Aparecida e Fazenda Santa Rita. Abaixo a descrição da decisão. Que também pode ser consultada no site do www.Tjmt.jus.br.

22/05/2017

Decisão->Determinação

Vistos.

Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por CARLOS CESAR ZANETI, CLAUDEMIR ZANETE e ELIZABETH DA SILVA contra ASSOCIAÇÃO RURAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO NHANDU visando a proteção possessória dos imóveis denominados Fazenda Nossa Senhora Aparecida e Fazenda Santa Rita, localizadas no Município de Novo Mundo-MT.

Às fls. 173/174, foi deferida medida liminar em favor da parte autora, determinando-se a citação dos réus por meio de carta precatória. À fl. 199, foi certificado o cumprimento da carta precatória, bem como certificado que esta não apresentou defesa, e que

não houve determinação de citação por edital.

É o relatório, decido.

Compulsando os autos, verifico que trata-se de ação coletiva, em que são necessárias adoção de medidas específicas aos processos que envolvem coletividade de pessoas.

Desta feita, chamo o feito à ordem para determinar:

1. EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus não encontrados pelo meirinho, nos termos do art. 554, §1°, do NCPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

2. Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação.

3. Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do NCPC, que nomeio para atuar em defesa dos citados por edital.

4. INTIME-SE os autores desta decisão e para que tomem providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC.

5. Dê ciência ao Ministério Público desta decisão.

21/03/2016

Decisão->Concessão->Liminar

Vistos.

Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada por CARLOS CESAR ZANETI, CLAUDEMIR ZANETE e ELIZABETH DA SILVA contra ASSOCIAÇÃO RURAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO NHANDU visando a proteção possessória dos imóveis denominados Fazenda Nossa Senhora Aparecida e Fazenda Santa Rita, localizadas no Município de Novo Mundo-MT.

Relatam que suas propriedades estão localizadas na Gleba Nhandú e o local é conhecido como palco de reiteradas invasões de terras lideradas por um conhecido grupo de pessoas adeptas de violência, tais como, matança de animais, degradação ambiental até mesmo a retirada dos proprietários da área.

Sustentam que o grupo anda armado e promove verdadeiro terror na região, onde atuam desde o ano de 2009, sendo partes em diversos processos em trâmite perante o judiciário Matogrossense, quais sejam, 378483, 760833, 864845 e 1080212. Além desses, recentemente foram retirados por forças policiais de uma propriedade rural no Município de Itaúba-MT, localizado a 170 km de distância do Município de Novo Mundo-MT.

Aduzem que, ao serem retirados das propriedades Fazenda Recanto e Fazendas Tangará 1 e Tangará 2, disseram que iriam invadir outras propriedades na região apontando a Fazenda Atlântica e os imóveis dos autores.

Alegam que o advogado da Associação, Dr. Rubens, disse em entrevista a uma rádio quais as áreas deverão ser invadidas em breve, o que demonstra o risco sofrido por todos na região.

Sustentam que sua posse é devidamente comprovada por: Inscrição Estadual, CAR, Declaração de ITR, cadastro no INDEA, Memorial Descritivo, CTPS de funcionários e outros documentos e que desenvolvem a atividade pecuária no imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, assim como, tão somente após o dia 18/02/2016, passaram a receber ameaças dos réus.

Ao final, requereram o deferimento da liminar e citação da associação ré.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/169.

À fl. 170, este juízo determinou a manifestação do Ministério Público que às fls. 171/172, opinou pelo deferimento da liminar pleiteada.

É O RELATÓRIO, DECIDO.

A legislação Civil Brasileira (art. 567 do NCPC ) tutelou a proteção ao possuidor contra os atos ilegais, ameaças ou lesões iminentes ao exercício de posse da propriedade por meio do interdito possessório.

Contudo, alguns pressupostos processuais deverão ser demonstrados para a concessão do pedido, conforme discrimina o art. 927 do Código de Processo Civil. Em se tratando de interdito proibitório, deverão ser observadas as ritualizações gerais das demais ações possessórias, consignadas perante os artigos 560 a 566 do Novo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 933, do caderno processual.

Assim, rege o artigo 561 do NCPC que:

"Art. 561 Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração".

Nos ensinamentos do civilista Caio Mario da Silva Pereira, para que possa o autor utilizar-se do pedido de interdito deverá demonstrar que "tenha fundado receio de que a violência virá, cumprindo-lhe, pois, provar os requisitos: posse, ameaça da moléstia, probabilidade de que venha a verificar-se" .

Da análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, verifico que as alegações dos autores, ao menos neste momento processual, se encontram verossímeis.

Sua posse resta demonstrada por meio dos seguintes documentos trazidos aos autos, Fazenda Nossa Senhora Aparecida: planta de georreferenciamento e memorial descritivo (fls. 40/47); ficha funcional dos colaboradores e holerite (fls. 48/56); cadastro dos autores como produtores rurais junto à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (fls. 57/58);

extrato do sistema de controle de animais do INDEA (fl. 59) onde constam 2.108 animais; Cadastro Ambiental Rural - CAR do imóvel (fls. 60/61); notas fiscais de compras feitas pelos autores endereçadas aos imóveis (fls. 62/72); extrato de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR (fls. 74/131); pelas fotos do pasto, plantação, curral, maquinário e sede (fls. 132/134).

Com relação a Fazenda Santa Rita: planta de georreferenciamento e memorial descritivo (fls. 136/142); extrato do Cadastro Ambiental Rural - CAR (fls. 143/144); extrato de Imposto Territorial Rural - ITR (fls. 146/158); fotos da sede, produção e maquinário (fls.159/160); declaração de confrontantes (fls. 162/164).

A ameaça e a sua data estão explicitadas nos seguintes documentos: reportagem (fls. 27/30), onde é possível observar que um grupo ligado ao Movimento Sem Terra-MST, ao ser desapropriado de uma imóvel rural no Município de ItaubaMT estaria se deslocando com a finalidade de invadir outros imóveis no Município de Novo Mundo-MT; reportagem (fls. 34/35) onde o advogado Rubens Moreno procurou a imprensa ameaçando a intervenção do Presidente da Comissão de Conflitos Agrários da Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal"Bosco com a invasão da propriedade Fazenda Atlântica, assim como a propriedade Fazenda Garça Branca (atuais Fazenda Nossa Senhora Aparecida e Santa Rita); assim como na entrevista feita por ele junto a uma rádio da região (CD-ROM de fl. 37), onde o Sr. Rubens Moreno diz que com a construção da BR-163 a Gleba Nhandu foi destinada como área de interesse para fins de reforma agrária. As declarações acima destacadas, extraídas do sítio Olhar Cidade (www.olharcidade.com.br) foram publicadas na data de 15/02/2016, portanto, esta seria a data da ameaça.

Desta forma, uma vez que as provas documentais carreadas nos autos são suficientes para comprovar, em cognição sumária e não exauriente, os requisitos do art. 561 c/c art. 567, do NCPC, com a efetiva ameaça à posse da requerente, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO em desfavor da ASSOCIAÇÃO RURAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO NHANDU, a fim de que se abstenha da prática de qualquer ato de ameaça, esbulho e turbação a posse da requerente, sobre o imóvel descrito na inicial.

Arbitro, para o caso de descumprimento da presente decisão, pena cominatória no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia.

1- Expeça-se mandado proibitório, bem como de citação da ré com as advertências de praxe.

2- INTIMO, os autores, neste ato, via DJE

FONTE: http://servicos.tjmt.jus.br/Processos/Comarcas/consulta.aspx



Por leandro 04/07/2017 10:31:00

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