O juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Ciro José de Andrade Arapiraca, negou o pedido da Polícia Federal (PF) para instaurar um inquérito policial contra o prefeito de Sinop, Roberto Dorner (PL).

A PF alega o uso do prédio da Prefeitura para anunciar apoio de aliados à sua pré-candidatura à reeleição e por notas lançadas em seu próprio nome, quando deveria constar a Prefeitura Municipal. O relator acompanhou a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). A decisão é desta terça-feira, 16.

“Ocorre que, como bem assinalado pela Douta PRE (ID 18627115), o vídeo colacionado aos autos trata do discurso de um pretenso pré-candidato a vereador, sem que, ao menos, estejamos em período eleitoral; assim, a ausência do termo pré-candidato no texto penal (que aduz a "partido ou organização de caráter político") faz com que os citados artigos do Código Penal não se apliquem ao caso”, pontuou.

Já em relação às notas fiscais de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Arapiraca apontou que a prática não possui nenhuma natureza eleitoral, assim como também não afeta e nem causa interesse federal, devendo ser tratado na Justiça Estadual.